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A MP 936/2020 e as Relações Trabalhistas em Tempos de Pandemia de COVID-19

Em razão da pandemia do coronavírus – COVID19, nas últimas horas do dia 01 de Abril de 2020, o Governo Federal Brasileiro publicou, em edição extra do diário oficial, a Medida Provisória nº.: [...]

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O Novo Fato Gerador da Multa prevista no Artigo 477, §8º da CLT.

Para dirimir discussão reiteradamente travada nos tribunais pátrios, a Lei nº.: 13.467/2017, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, promoveu importante alteração no artigo 477 da CLT. [...]