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O Novo Fato Gerador da Multa prevista no Artigo 477, §8º da CLT.

Para dirimir discussão reiteradamente travada nos tribunais pátrios, a Lei nº.: 13.467/2017, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, promoveu importante alteração no artigo 477 da CLT. [...]

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A Inconstitucionalidade da Lei nº.: 1.266/2009 – IPTU – Município de Matinhos/Paraná.

Visando informar os contribuintes acerca da tributação dos imóveis situados em Matinhos – Paraná, explicitamos o seguinte: O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – do Município de Matinhos [...]